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Jurisprudência


STF HC 39968 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
H.C. PARA QUE SE DEFENDA EM LIBERDADE RÉU CONDENADO A CINCO ANOS DE RECLUSÃO E QUE AGUARDA, HÁ MAIS DE TRES ANOS, O JULGAMENTO DE SEU RECURSO.
Decisão
Concederam em parte para o paciente aguardar em liberdade o julgamento da Apelação. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 07/08/1963
Data da Publicação : DJ 05-09-1963 PP-02885 EMENT VOL-00552-02 PP-00896
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : IMPTE. E PTE. : JOSÉ DE ALMEIDA
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