STF HC 39969 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ART. 129 PAR. 1 ALINEA II DO CÓDIGO PENAL.
CONFIRMADO O PERIGO DE VIDA PELO LAUDO PERICIAL DENEGA-SE O HABEAS
CORPUS.
Ementa
ART. 129 PAR. 1 ALINEA II DO CÓDIGO PENAL.
CONFIRMADO O PERIGO DE VIDA PELO LAUDO PERICIAL DENEGA-SE O HABEAS
CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03527 EMENT VOL-00558-02 PP-00976
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : JOÃO MAGALHÃES
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