STF HC 39974 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A JUSTIÇA DA DECISÃO, NÃO PODE SER APRECIADA EM PROCESSO DE H.
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
A JUSTIÇA DA DECISÃO, NÃO PODE SER APRECIADA EM PROCESSO DE H.
CORPUS. PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
Indeferiram a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00788
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: EDSON DOS SANTOS
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