STF HC 39982 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.
Ementa
H.CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO JÚRI E NOVO
JULGAMENTO DOS ACUSADOS, PORQUE, NO ANTERIOR, FICOU VULNERADA A
REGRA DA INCOMUNICABILIDADE.Decisão
Concederam a ordem para anular o julgamento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1963 PP-03183 EMENT VOL-00555-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: EVARISTO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO
PTES.: GUILHERME RAMIRES DE FRETIAS E ARGEMIRO RAMIRES DE FREITAS
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