STF HC 39984 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO
CÓDIGO PENAL.
Ementa
H.CORPUS. DENEGAÇÃO. INAPLICAVEL A ESPÉCIE A REGRA DO ART. 115 DO
CÓDIGO PENAL.Decisão
Indeferiram o habeas-corpus em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1963 PP-03071 EMENT VOL-00554-02 PP-00789
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AMERICO MARCO ANTONIO
PACIENTE: MARIA APARECIDA DAS DORES
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