STF HC 39987 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE
LEGAL DA PROVOCAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER ANULADA POR SIMPLES
NUGAS DE CARACTER FORMAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO QUE ATINGIU A FINALIDADE
LEGAL DA PROVOCAÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER ANULADA POR SIMPLES
NUGAS DE CARACTER FORMAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-08 PP-03095 RTJ VOL-00031-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: AREOBALDO LIMA FILHO
PACIENTE: MUTSUO ISE
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