STF HC 39990 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PEDIDO DE EXTENSAO FORMULADA CONTRA A LETRA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SÓ APLICAVEL AOS CASOS DE CONCURSO PESSOAL,
INDEFERIMENTO.
Ementa
PEDIDO DE EXTENSAO FORMULADA CONTRA A LETRA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL, SÓ APLICAVEL AOS CASOS DE CONCURSO PESSOAL,
INDEFERIMENTO.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/09/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04448 EMENT VOL-00566-08 PP-03105 ADJ 05-03-1964 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: PAULO ARGELLO
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