STF HC 39997 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
CRIME DE IMPRENSA. INJURIA ATRIBUIDA A DEPUTADO. NÃO SENDO
INEQUIVOCO QUE A INJURIA DIZIA RESPEITO AO QUERELANTE, AÇÃO PENAL
SÓ SE LEGITIMAVA APÓS A PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA
LEI DE IMPRENSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CRIME DE IMPRENSA. INJURIA ATRIBUIDA A DEPUTADO. NÃO SENDO
INEQUIVOCO QUE A INJURIA DIZIA RESPEITO AO QUERELANTE, AÇÃO PENAL
SÓ SE LEGITIMAVA APÓS A PREVIA INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA
LEI DE IMPRENSA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00792 ADJ 07-11-1963 PP-01111 RTJ VOL-00030-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: OSWALDO DE LIA PIRES
PACIENTE: DAIEL BARNEWITE RIBEIRO
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