STF HC 40000 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Ministros Cândido Motta Filho e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
26/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1963 PP-02627 EMENT VOL-00549-02 PP-00609 ADJ 12-09-1963 PP-00853
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO FERNANDES VIEIRA
PACIENTE: JEFERSON LOBATO DE VASCONCELOS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00109 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Precedente da Súmula 146 do STF.
- Veja HC 38186, HC 38520, RHC 38686, HC 38912, HC 39567, HC 39790, HC 39909, HC 39929, HC 40003.
Número de páginas: 4.
Alteração: 02/06/2010, TBS.
Alteração: 07/05/2015, WSA.
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