STF HC 40004 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HOTEL REGULARMENTE ESTABELECIDO, PAGANDO OS IMPOSTOS DEVIDO, NÃO E
CONSIDERADO CASA DEDICADA NO COMERCIO SEXUAL. H. CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HOTEL REGULARMENTE ESTABELECIDO, PAGANDO OS IMPOSTOS DEVIDO, NÃO E
CONSIDERADO CASA DEDICADA NO COMERCIO SEXUAL. H. CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00804 ADJ 07-11-1963 PP-01112 RTJ VOL-00030-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADE
PACIENTE: ELIAS ALLO PAZOS
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