STF HC 40005 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO ANTERIOR IDENTICO. CRIME DE ABORTO
PROVOCADO. PRONUNCIA COM APOIO NA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO ANTERIOR IDENTICO. CRIME DE ABORTO
PROVOCADO. PRONUNCIA COM APOIO NA PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00808
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: LUIZA VOIGHT DUARTE
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