STF HC 40007 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A JUNTADA DO EXAME TOXICOLOGICO DE ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE A
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA, NÃO INVALIDA O PROCESSO. A MAIOR OU MENOR
QUANTIDADE DA MACONHA APREENDIDA, NÃO DESFIGURA O COMERCIO ILICITO.
H. CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
A JUNTADA DO EXAME TOXICOLOGICO DE ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE A
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA, NÃO INVALIDA O PROCESSO. A MAIOR OU MENOR
QUANTIDADE DA MACONHA APREENDIDA, NÃO DESFIGURA O COMERCIO ILICITO.
H. CORPUS INDEFERIDO.Decisão
Negaram o habeas-corpus unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00819 ADJ 07-11-1963 PP-01113 RTJ VOL-00030-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ALDACYR GUIMARÃES HILL
PACIENTE: JORGE MEIRELLES DE MENEZES
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