STF HC 40012 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
NÃO CABE O HABEAS-CORPUS EM SE TRATANDO DE PENA DISCIPLINAR.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DO ATO. NNEGA-SE O PEDIDO.
Ementa
NÃO CABE O HABEAS-CORPUS EM SE TRATANDO DE PENA DISCIPLINAR.
INOCORRENCIA DE NULIDADE DO ATO. NNEGA-SE O PEDIDO.Decisão
Indeferiram a ordem á unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00889
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE.: ADOLPHO LERNER E OUTRO
PACTE.: TENENTE CORONEL SEBASTIÃO FERREIRA CHAVES
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