STF HC 40025 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
CHEQUE SEM A DEVIDA PROVISAO DE FUNDOS. ART. 171, PARAGRAFO 2, VI,
DO CÓDIGO PENAL. O CONHECIMENTO DA FALTA DE PREVISÃO POR PARTE DO
PORTADOR DO CHEQUE, SÓ ILIDE A FRAUDE, QUANDO ANTERIOR OU
CONCOMITANTE COM A EMISSAO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: A. GERALDO JABUR
PACIENTE: FELÍCIO GERALDO TROLEZI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 26/06/00, (SVF).
Alteração: 14/04/2015, RRI.
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