STF HC 40031 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DECLARAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL, COM
BASE NA PENA EM CONCRETO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DECLARAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL, COM
BASE NA PENA EM CONCRETO.Decisão
Deferido, para julgar extinta a puniblilidade pela prescrição, contra os votos dos Ministros Cândido Motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACTE.: ANTÔNIO BERNARDO DA COSTA FILHO
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