STF HC 40045 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO CABE O H.CORPUS PARA CASSAR PENA DISCIPLINAR.
Ementa
NÃO CABE O H.CORPUS PARA CASSAR PENA DISCIPLINAR.Decisão
À unanimidade negaram a ordem.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00841
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: GUSTAVO LAURO KORTE JÚNIOR E OUTRO
PACIENTE: JOSÉ CARLOS DE SIQUEIRA AMAZONAS
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