STF HC 40046 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRA SIMPLES REEXAME DA PROVA NÃO CABE H.CORPUS
Ementa
PRA SIMPLES REEXAME DA PROVA NÃO CABE H.CORPUSDecisão
Indeferiram o pedido em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
28/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-03 PP-01043
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTES. : WALDEMAR MACHADO DE BARROS E OUTROS
PTE. : EMILIO ABELAMA
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