STF HC 40054 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
1) REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A METADE, SE O ACUSADO ERA MENOR
DE 21 ANOS AO TEMPO DO DELITO. 2) PRESCRIÇÃO, NO CASO, TANTO PELO
CRITÉRIO DO MAXIMO LEGAL, COMO PELO DA PENA IN CONCRETO.
Ementa
1) REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A METADE, SE O ACUSADO ERA MENOR
DE 21 ANOS AO TEMPO DO DELITO. 2) PRESCRIÇÃO, NO CASO, TANTO PELO
CRITÉRIO DO MAXIMO LEGAL, COMO PELO DA PENA IN CONCRETO.Decisão
Concederam a ordem a unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00925
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE.: HENRIQUE VAINER
PACTE.: SILVIO LANZELOTTI
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