STF HC 40060 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE
CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS
QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, COM A DECLARAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR, QUE
CONSIDERA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELOS CRIMES FALIMENTARES, ENTRE OS
QUAIS SE INCLUI O DE QUE SE TRATA.Decisão
Concederam o Habeas Corpus à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03415 EMENT VOL-00557-02 PP-00846 ADJ 07-11-1963 PP-01114 RTJ VOL-00030-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WALTER CLÁUDIO PIRES MARTINS
PACIENTE: SENDER WJUNISKI E SZMIL HONIGSMAN
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