STF HC 40073 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
H. CORPUS CONCEDIDO PARA DECLARAR EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO A
PUNIBILIDADE.
Ementa
H. CORPUS CONCEDIDO PARA DECLARAR EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO A
PUNIBILIDADE.Decisão
Deram provimento ao recurso contra o voto dos Ministros relator, Cândido Motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-03 PP-01050 RTJ VOL-00030-01 PP-00419
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
RECTE. : BENEDITO PANHOTA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA
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