STF HC 40081 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA
E MESMO DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA. A ADESAO A UMA GREVE, AINDA QUE ILEGAL, NÃO CARACTERIZA
DELITO POLÍTICO.Decisão
Concederam a ordem à unanimidade.
Data do Julgamento
:
21/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1963 PP-03319 EMENT VOL-00556-02 PP-00944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: MANUEL OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA
PACTE.: SEBASTIÃO ROMÃO DA SILVA
Mostrar discussão