STF HC 40086 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO NULO. NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO
ART. 141,PAR, 25, DA CONSTITUIÇÃO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO
SEJA PROFISSIONAL HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE
ADVOGADO. E NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ESTABELECER A PENA BASE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PROCESSO NULO. NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO
ART. 141,PAR, 25, DA CONSTITUIÇÃO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR QUE NÃO
SEJA PROFISSIONAL HABILITADO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE
ADVOGADO. E NULA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ESTABELECER A PENA BASE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.Decisão
Concederam a ordem sem prejuízo da prisão preventiva, pelo voto de desempate, afim de anular io processo a partir da defesa do paciente, contra os votos do relator que negava a ordem in totum e dos Ministros Victor Nunes e Cândido Motta Filho que a
concediam, em parte.
Data do Julgamento
:
28/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04451 EMENT VOL-00566-08 PP-03282 ADJ 05-03-1964 PP-00040 RTJ VOL-00031-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: DURVAL RODRIGUES DE FARIA
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