STF HC 40092 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
VERIFICANDO-SE DO PROCESSO QUE O ACUSADO ESTA PRESO A MAIS TEMPO DO
QUE O DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
VERIFICANDO-SE DO PROCESSO QUE O ACUSADO ESTA PRESO A MAIS TEMPO DO
QUE O DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03300 ADJ 05-03-1964 PP-00041 RTJ VOL-00031-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ERASMO TORRES DE CARVALHO
PACIENTE: ELIZIA ROSA DOS SANTOS
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