STF HC 40097 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
SEM PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E PELO MENOS INDICIOS VEEMENTES DA
AUTORIA, NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Ementa
SEM PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E PELO MENOS INDICIOS VEEMENTES DA
AUTORIA, NÃO SE JUSTIFICA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.Decisão
Deram ordem para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da ação penal. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ANGELITO
PACIENTE: CÉLIO DE FIGUEIREDO MEDEIROS E JOSÉ MARIA C.
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