STF HC 40101 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
RECONHECIDO QUE A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO A ESTA CORTE SUPREMA, CABE
DECLARAR A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRONUNCIA DO PACIENTE, DEVE
SER O PROCESSADO REMETIDO AO PODER COMPETENTE.
Ementa
RECONHECIDO QUE A JUSTIÇA ESTADUAL, E NÃO A ESTA CORTE SUPREMA, CABE
DECLARAR A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRONUNCIA DO PACIENTE, DEVE
SER O PROCESSADO REMETIDO AO PODER COMPETENTE.Decisão
Não conhecido, remetendo-se os autos à justiça local. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
09/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03843 EMENT VOL-00561-03 PP-01088 RTJ VOL-00031-01 PP-00083 ADJ 05-12-1963 PP-01249
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: MARIA LUPATO ZANOLA
PTE.: BASÍLIO LUPATO
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