STF HC 40105 / AM - AMAZONAS HABEAS CORPUS
MESMO NOS TERMOS DA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, NINGUEM PODE SER
PRESO A NÃO SER POR AUTORIDADES COMPETENTES, NOS TERMOS DO SEU ART.
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Ementa
MESMO NOS TERMOS DA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO, NINGUEM PODE SER
PRESO A NÃO SER POR AUTORIDADES COMPETENTES, NOS TERMOS DO SEU ART.
43Decisão
Concedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
11/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1963 PP-03527 EMENT VOL-00558-02 PP-01029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPTE. : ARISTÓFANES CASTRO
PTE. : ADÃO OLIVEIRA MEDEIROS