STF HC 40114 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR UM FATO E CONDENADO POR OUTRO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM.Decisão
Concederam a ordem para anular o julgamento, sendo que o Ministro Evandro Lins mantinha a sentença de primeira instância e o Ministro Pedro Cahves negava a ordem.
Data do Julgamento
:
30/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1964 PP-01013 EMENT VOL-00573-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: INEZIL PENNA MARINHO
PACIENTE: ISRAEL SOLTZ
Referência legislativa
:
- Precedente da Súmula 453 do STF.
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Número de páginas: 35.
Alteração: 07/04/2015, OJR.
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