STF HC 40121 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA CASSAR PRISÃO PREVENTIVA, EM FACE DE
HAVER DUVIDAS QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DA NOVACAP.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA CASSAR PRISÃO PREVENTIVA, EM FACE DE
HAVER DUVIDAS QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DA NOVACAP.Decisão
Deferido, para cassar a prisão preventiva, sem prejuízo da ação penal, contra os votos dos Ministros Pedro Chaves, Cândido Motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
13/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00952 RTJ VOL-00030-01 PP-00484 ADJ 28-11-1963 PP-01216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : WILMAR ORLANDO DIAS
PTE. : ÉDIO ORTIGA FEDRIGO
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