STF HC 40122 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HAVENDO DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO CRIME
PUNIVEL, NO MAXIMO, COM PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ
ANOS, NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA (C.P.P., ART. 312,
C/C ART 311). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.
Ementa
HAVENDO DUVIDA RAZOAVEL SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO FATO COMO CRIME
PUNIVEL, NO MAXIMO, COM PENA DE RECLUSÃO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ
ANOS, NÃO CABE A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA (C.P.P., ART. 312,
C/C ART 311). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL.Decisão
Concederam a ordem nos têrmos do voto do Relator contra o voto dos Ministros Pedro Chaves, Luiz Gallotti e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
13/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03755 EMENT VOL-00560-02 PP-00959 RTJ VOL-00030-01 PP-00484 ADJ 28-11-1963 PP-01216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : ALFREDO DIAS DE CAMPOS
PTES. : HÉLIO SILVA E OUTROS
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