STF HC 40136 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NÃO CABE POR MEIO DESTE REEXAME DE MAIOR OU MENOR
JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
AO RÉU CONDENADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NÃO CABE POR MEIO DESTE REEXAME DE MAIOR OU MENOR
JUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA PENA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
AO RÉU CONDENADO.Decisão
Indeferiram o pedido à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1963 PP-04043 EMENT VOL-00563-01 PP-00330 RTJ VOL-00031-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. E PTE. : ANTÔNIO DE JESUS RODRIGUES GARCIA
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