STF HC 40145 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. Edital de citação não publicado. Nulidade. Concessão da ordem.
Ementa
Habeas corpus. Edital de citação não publicado. Nulidade. Concessão da ordem.Decisão
Concederam a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1964 PP-01213 EMENT VOL-00575-02 PP-00892 ADJ 04-06-1964 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ YAHN FERREIRA
PACIENTE : CARLOS AFONSO COLAFERRI
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