STF HC 40147 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO.
DIREITO DA DEFESA. ALEGAÇÕES BREVES, COM ARGUMENTOS EM FAVOR DO RÉU,
NÃO INDICAM DESIDIA DO DEFENSOR DATIVO A PONTO DE PROVOCAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO E EMBARGOS
INFRINGENTES DEMONSTRAM QUE A DEFESA SE EXERCITOU PLENAMENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Ementa
DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO.
DIREITO DA DEFESA. ALEGAÇÕES BREVES, COM ARGUMENTOS EM FAVOR DO RÉU,
NÃO INDICAM DESIDIA DO DEFENSOR DATIVO A PONTO DE PROVOCAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO COM VOTO VENCIDO E EMBARGOS
INFRINGENTES DEMONSTRAM QUE A DEFESA SE EXERCITOU PLENAMENTE. HABEAS
CORPUS DENEGADO.Decisão
À unanimidade indeferiram o habeas corpus.
Data do Julgamento
:
16/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03363 ADJ 05-03-1964 PP-00046 RTJ VOL-00031-01 PP-00464
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: TALES CASTELO BRANCO
PACIENTE: MÁRIO PEREIRA
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