STF HC 40158 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO SE PODE PRESUMIR PARA USO TRAFICO DE ENTORPECENTES. DENUNCIA
CORRETA E NA FORMA DA LEI, COM BASE EM INQUERITO REGULAR. NÃO
HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO OU PREJUIZO PARA DEFESA, NÃO HÁ MARGEM
PARA HABEAS-CORPUS.
Ementa
NÃO SE PODE PRESUMIR PARA USO TRAFICO DE ENTORPECENTES. DENUNCIA
CORRETA E NA FORMA DA LEI, COM BASE EM INQUERITO REGULAR. NÃO
HAVENDO QUALQUER CERCEAMENTO OU PREJUIZO PARA DEFESA, NÃO HÁ MARGEM
PARA HABEAS-CORPUS.Decisão
À unanimidade, negaram a ordem.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04431 EMENT VOL-00566-08 PP-03381
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: NELSON D. MONTEIRO
PACIENTE: CARLOS CUÉCOLO
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