STF HC 40164 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, QUE COMECOU A CORRER DE
QUANDO CESSOU A CONTINUAÇÃO DO DELITO.
Ementa
EXTINGUIU-SE A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, QUE COMECOU A CORRER DE
QUANDO CESSOU A CONTINUAÇÃO DO DELITO.Decisão
Conheceram a ordem pela extinção da punibilidade, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1964 PP-04421 EMENT VOL-00605-03 PP-01313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: MÁRIO DE FIGUEIREDO
PACIENTE: EDNÉA SANTOS RAMOS DE AZEVEDO.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/01/2015, OJR.
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