STF HC 40175 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA, CAUSA, PARA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ CRIME A PUNIR.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, POR FALTA DE JUSTA, CAUSA, PARA O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ CRIME A PUNIR.Decisão
À unanimidade concederam a ordem.
Data do Julgamento
:
09/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1963 PP-03943 EMENT VOL-00562-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
IMPTE.: JOÃO BRASIL VITA E OUTRO
PACTE.: MEGUERDICH TERTZEGUIAN
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