STF HC 40182 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
1) CABIMENTO DE H. CORPUS EMBORA SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES
O ACÓRDÃO IMPUGNADO . 2) A PRISÃO E CONSEQUENCIA OBRIGATORIA DA
PRONUNCIA (C.P.,ART.408, PAR. 1). EMBORA DECRETADA ESTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA COM PROVA DEFICIENTE. 3) PERMANENCIA DO PACIENTE EM
LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DE SEUS EMBARGOS.
Ementa
1) CABIMENTO DE H. CORPUS EMBORA SUSCETIVEL DE EMBARGOS INFRINGENTES
O ACÓRDÃO IMPUGNADO . 2) A PRISÃO E CONSEQUENCIA OBRIGATORIA DA
PRONUNCIA (C.P.,ART.408, PAR. 1). EMBORA DECRETADA ESTA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA COM PROVA DEFICIENTE. 3) PERMANENCIA DO PACIENTE EM
LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO DE SEUS EMBARGOS.Decisão
Concederam o habeas-corpus em parte nos têrmos do voto do Relator contra o voto do Ministro Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
30/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02929 EMENT VOL-00590-02 PP-00804
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : RENATO TEIXEIRA BASTOS
PTE. : RAIMUNDO ABRANTES
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