STF HC 40189 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
A PRISÃO DOS PACIENTES NÃO E ILEGAL.
Ementa
A PRISÃO DOS PACIENTES NÃO E ILEGAL.Decisão
Indeferiram o pedido, sendo que em relação ao paciente Edgar Uzeda Barros foi julgado prejudicado. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1963 PP-04276 EMENT VOL-00565-03 PP-01173
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPETRANTE : ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO E OUTROS
PACIENTES : JOSÉ CONCEIÇÃO DANTAS E OUTROS
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