STF HC 40212 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS TEMPO DO QUE DETERMINA A LEI
ART.648, II, DO COD.PROC.PENAL. APELAÇÃO SEM JULGAMENTO ALÉM DO PRAZO
DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.Decisão
Concederam o habeas corpus em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04452 EMENT VOL-00566-08 PP-03175 ADJ 05-03-1964 PP-00050 RTJ VOL-00031-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: WALTER DA SILVA
PACIENTE: DOMINGOS GOMES
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