STF HC 40219 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. SE A DENUNCIA NÃO E INEPTA E
DESCREVE UM FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, NÃO SE TRANCA A AÇÃO
PENAL NO NASCEDDOURO
PEDIDO DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. SE A DENUNCIA NÃO E INEPTA E
DESCREVE UM FATO QUE, EM TESE, CONSTITUI CRIME, NÃO SE TRANCA A AÇÃO
PENAL NO NASCEDDOURO
PEDIDO DENEGADO.Decisão
Negaram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00293 EMENT VOL-00567-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACIENTE: IDALBERTO SOARES
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