STF HC 40225 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE NOVO
JÚRI.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU AGUARDE EM LIBERDADE NOVO
JÚRI.Decisão
Cncederam a ordem, contra o voto dos MInistros Evandro Lins e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1964 PP-02581 EMENT VOL-00587-03 PP-01068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE E PTE. : ANTÔNIO OTAVIO
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