STF HC 40228 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
"Habeas Corpus". Sua finalidade é proteger a liberdade de
locomoção. Fato estranho a esse amparo não dá lugar ao "Writ".
Impetração não conhecida.
Ementa
"Habeas Corpus". Sua finalidade é proteger a liberdade de
locomoção. Fato estranho a esse amparo não dá lugar ao "Writ".
Impetração não conhecida.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-03-1964 PP-00302 EMENT VOL-00567-03 PP-01170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: ANTÔNIO FERNANDO SEARA DA CUNHA
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