STF HC 40247 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO BASE DA
PENA EM CONCRETO.
Ementa
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE, NO BASE DA
PENA EM CONCRETO.Decisão
Conheceram a ordem, vencidos os Ministros Cândido Motta, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa
Data do Julgamento
:
08/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04458 EMENT VOL-00566-08 PP-03232 ADJ 05-03-1964 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: PAULO FERNANDES VIEIRA
PACIENTE: JOSÉ PEREIRA DE BRITO
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