STF HC 40288 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
O FATO DE SER O DENUNCIADO ABSOLVIDO NÃO IMPEDE QUE MEDIDA DE
SEGURANÇA LHE SEJA APLICADA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO, NÃO
SE VERIFICANDO, ASSIM, VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. NEGADA A ORDEM.
Ementa
O FATO DE SER O DENUNCIADO ABSOLVIDO NÃO IMPEDE QUE MEDIDA DE
SEGURANÇA LHE SEJA APLICADA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO PROCESSO, NÃO
SE VERIFICANDO, ASSIM, VIOLÊNCIA OU ABUSO DE PODER. NEGADA A ORDEM.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1964 PP-00925 EMENT VOL-00572-01 PP-00616
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPTE. : JUSTO DE MORAIS E OUTRO
PTE. : FRANCISCO RONALDO MONTEIRO CHAGAS