STF HC 40292 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A SER A
MESMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
DECISÃO DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO RESTRITA A SER A
MESMA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO
JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVA DECISÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Conhecido o Habeas Corpus, em parte, unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/12/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00533 EMENT VOL-00569-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
IMPTE. : HELVÉCIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
PTE. : AGENOR ANTUNES DA LUZ
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