STF HC 40297 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HOUVE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, ARTS.
288 E 155, PARAGRAFO 4, IV.
Ementa
HOUVE CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DEFINIDOS NO CÓDIGO PENAL, ARTS.
288 E 155, PARAGRAFO 4, IV.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00609
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
IMPTE.: JOSÉ BONIFÁCIO DINIZ DE ANDRADA
PACTE.: GETÚLIO FRANCO DA FROTA
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