STF HC 40300 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NO ELENCO DAS NULIDADES CONSTANTES DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FOI ACRESCENTADA PELA LEI 263 A DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, RELATIVA A DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS. E
ESTA NULIDADE NÃO FOI INCLUIDA PELA LEI ENTRE AS SANAVEIS PELO
SILENCIO DA PARTE.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NEGADO.
Ementa
NO ELENCO DAS NULIDADES CONSTANTES DO ART. 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, FOI ACRESCENTADA PELA LEI 263 A DO PARAGRAFO ÚNICO DO MESMO
ARTIGO, RELATIVA A DEFICIÊNCIA DOS QUESITOS OU DAS SUAS RESPOSTAS. E
ESTA NULIDADE NÃO FOI INCLUIDA PELA LEI ENTRE AS SANAVEIS PELO
SILENCIO DA PARTE.
INOCORRENCIA DE NULIDADE, NA ESPÉCIE. HABEAS CORPUS NEGADO.Decisão
Indeferido, unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1964 PP-01143 EMENT VOL-00575-02 PP-00877
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTE: ADALBERTO FERRAZ
PACIENTE : ANTÔNIO DE SOUZA
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