STF HC 40306 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA "IN CONCRETO". HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA "IN CONCRETO". HABEAS CORPUS CONCEDIDO.Decisão
Concederam a ordem, contra os votos dos Ministros Cândido Motta e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
11/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1964 PP-01333 EMENT VOL-00576-02 PP-00864
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
IMPETRANTE E PACIENTE: NILO AUGUSTO ROSA (NILO ROSA)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/04/2015, MRM.
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