STF HC 40315 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
NULIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL SEM PREVIA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO.
PROCEDENTE.
Ementa
NULIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL SEM PREVIA PUBLICAÇÃO DA
PAUTA, PARA EFEITO DE INTIMAÇÃO.
PROCEDENTE.Decisão
Conheceram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/04/1964
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1964 PP-02033 EMENT VOL-00582-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
IMPTE. : VALDIR AMARAL PINTO
PTE. : ARLINDO NICOLA
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