STF HC 40316 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 271 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INICIATIVA DO ASSISTENTE. ENCAMPAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Ementa
DESAFORAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 271 E 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. INICIATIVA DO ASSISTENTE. ENCAMPAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
HABEAS CORPUS DENEGADO.Decisão
Negaram a ordem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/03/1964
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1964 PP-01117 EMENT VOL-00574-01 PP-00566 ADJ 27-05-1964 PP-00287
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ASCENDINO CELESTINO DA SILVA E OUTROS
PACIENTES: OTAVIO OTONI DA SILVA E OUTROS
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