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Jurisprudência


STF HC 40318 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
A CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO DE ESCRITA NÃO MODIFICOU OU ALTEROU O JULGADO.
Decisão
Indeferido, unânimemente.

Data do Julgamento : 04/03/1964
Data da Publicação : DJ 09-04-1964 PP-00813 EMENT VOL-00571-02 PP-00620
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : IMPTE.: OTTO CYRILLO LEHMANN PACTE.: AGOSTINHO MAROTA
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